Governador de Illinois sanciona lei pioneira para regular IA e mitigar riscos
Illinois avança em regulação da IA com lei que aumenta transparência e responsabilização de grandes modelos.
Illinois avança em regulação da IA com lei que aumenta transparência e responsabilização de grandes modelos.
Contexto da nova lei de IA em Illinois
Na última segunda-feira, 6 de julho de 2026, o governador de Illinois, JB Pritzker, sancionou uma legislação pioneira que estabelece regras para o desenvolvimento e uso de grandes modelos de inteligência artificial (IA) no estado norte-americano. O texto, chamado Artificial Intelligence Safety Measures Act (Lei de Medidas de Segurança para Inteligência Artificial), segue iniciativas semelhantes já aprovadas na Califórnia e em Nova York, criando um modelo estadual que pode servir como padrão nacional diante da ausência até o momento de uma regulamentação federal.
Com a crescente preocupação em torno dos impactos sociais, econômicos e de segurança trazidos pela IA, estados como Illinois buscam agir preventivamente para assegurar que as tecnologias avançadas sejam desenvolvidas com responsabilidade, transparência e controle eficaz. Segundo Pritzker, embora o Congresso e o presidente dos EUA continuem relutantes em legislar, muitos por interesses privados, o estado opta por estabelecer guardrails claros para proteger a população e o mercado.
Principais pontos da legislação que visa mitigar riscos
A lei abrange grandes modelos de IA que geram receita anual superior a cerca de R$ 3 bilhões e exigem enorme capacidade computacional para treinamento. Entre as regras, destaca-se a exigência de que os desenvolvedores publiquem um framework detalhado para identificação e avaliação de riscos catastróficos, definidos como eventos que podem causar a morte ou ferimentos graves em mais de 50 pessoas, ou prejuízos acima de cerca de R$ 5 milhões em propriedades.
Outro ponto relevante é a obrigação de reportar, em até 72 horas, quaisquer incidentes com potencial de causar danos relevantes ao estado, reduzindo esse prazo para 24 horas em casos imminentes de risco à vida ou integridade física. Além disso, a lei exige auditorias independentes anuais — mais rigorosas que as contrapartes da Califórnia e Nova York — para garantir o alinhamento das práticas dos desenvolvedores com os padrões de responsabilidade e segurança.
Reações e importância do marco regulatório
O projeto contou com apoio amplo entre legisladores de Illinois, sendo aprovado com maioria bipartidária e apenas cinco senadores republicanos contrários. Grandes empresas de IA, como OpenAI e Anthropic, expressaram apoio à iniciativa estadual, apesar de manifestarem preferência por uma regulamentação federal coordenada para evitar um emaranhado de regras locais divergentes.
Para os defensores da lei, a medida é necessária diante da velocidade com que a IA evolui e dos casos recentes que deixam claro os riscos concretos: desde a utilização da IA em atentados em massa até ataques cibernéticos a infraestruturas municipais. Ao estabelecer um ambiente regulatório claro, o estado busca equilibrar os benefícios tecnológicos com a proteção da sociedade.
Especialistas que colaboraram na formulação da regulamentação avaliam que este é apenas o começo. Existe a expectativa de aprofundar a avaliação e controle da IA em áreas sensíveis ao público, como saúde e educação, e de ampliar os mecanismos de transparência e responsabilidade para garantir que os avanços tecnológicos não ocorram às custas da segurança e dos direitos das pessoas.
Impactos práticos e próximos passos
A legislação entra em vigor em 1o de janeiro de 2028, dando tempo para que empresas e órgãos públicos se adaptem aos novos requisitos. As penalidades para quem descumprir as normas somam até cerca de R$ 5 milhões para a primeira infração e podem chegar a cerca de R$ 15 milhões em reincidências, sendo aplicadas pela promotoria do estado.
Além das regras já definidas, o desafio será acompanhar a rápida transformação da tecnologia e implementar mecanismos eficazes de avaliação e auditoria, inclusive externa, que atestem a segurança dos modelos antes de seu lançamento no mercado.
Nas palavras de Pritzker e de outros legisladores envolvidos, o caminho é um equilíbrio entre inovação e responsabilidade, ressaltando que a regulamentação da IA não deve representar um banimento ou um engessamento do setor, mas sim a criação de condições para que esta tecnologia beneficie o público de modo seguro e transparente.
Informações editoriais
Fonte: SJO Daily -
Tiago Oliveira
Responsável pela curadoria editorial da TECSOCIETY, com foco em tecnologia, inteligência artificial, segurança digital, automação e games para leitores brasileiros.
Ver perfil editorial